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Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – Decreto nº 5.452/1943
Constituição Federal – CF/1988
Código Civil – Lei nº 10.406/2002
Código Penal – Decreto Lei nº 2.848/1940
Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966
Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015
Código de Processo Civil – Lei nº 5.869/1973
Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/1941
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
Código de Transito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997
Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969)
Estatuto da juventude 12.852 de 5 de agosto de 2013
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – TEXTO PROMULGADO EM 05-10-1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A EC nº 66 DE 13-07-2
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1888 – TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A EC nº 67,22-12-2010
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1888 – ADCT CONSOLIDADO ATÉ A EC nº 67, 22-12-2010
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A EC nº 68,de 21-12-11
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969)
Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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